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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA OUTORGADO AO SENHOR SEBASTIÃO MESSIAS ALVES

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO AO SENHOR EDILSON SANTOS MACEDO

DISPÕE SOBRE OUTORGA DE “TÍTULO DE CIDADÃO INDIAPORÃENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA OUTORGADO AO SENHOR FLÁVIO COPPI

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. FICA ACATADO O PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO TC 001535/026/12 E, CONSEQÜENTEMENTE, FICAM REJEITADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, SOB RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL SENHOR FERNANDO CÉSAR HUMER.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. FICA ACATADO O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DO PROCESSO TC-1603/026/13 E, CONSEQÜENTEMENTE, FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013, SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEITO MUNICIPAL SENHORA ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. FICA EXTINTO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, O CARGO DE ASSESSOR CONTÁBIL, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,22% (SEIS INTEIROS E VINTE E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO)

APROVA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E SERÁ PAGO MENSALMENTE, APÓS O MÊS VENCIDO, POR MEIO DE TICKET OU VALE ALIMENTAÇÃO IMPRESSO OU EM MEIO MAGNÉTICO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LEGISLATURA 2017/2020. VEREADOR R$=2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), PRESIDENTE DA CÂMARA R$=3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS), PREFEITO R$=9.000,00 (NOVE MIL REAIS), VICE-PREFEITO R$=3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), SECRETÁRIO MUNICIPAL R$=2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS).

REQUERER A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ, AS INFORMAÇÕES: 1) QUANTOS FUNCIONÁRIOS ESTA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE POSSUI E EM QUAIS CARGOS? 2) SE ESTA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE ENCONTRA-SE EM DIA COM A FOLHA DE PAGAMENTO E COM OS ENCARGOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS? 3) UMA VEZ QUE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COLOCA EM SEU ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUALQUER PESSOA JURÍDICA PRIVADA QUE ARRECADE, UTILIZE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIRO E VALORES PÚBLICOS, COMO É O CASO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE QUE RECEBE VERBA MUNICIPAL, BEM COMO EM RAZÃO DO DEVER DOS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR E CONTROLAR A GESTÃO DESTA, VEM PERGUNTAR, POR CONTA DA INFORMAÇÃO PASSADA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE NO ULTIMO OFÍCIO ENVIADO À CÂMARA, DE QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NÃO É CUSTEADO COM RECURSOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, QUAL FONTE DE RECURSO SE UTILIZA PARA PAGAR OS REFERIDOS SERVIÇOS, ENCAMINHANDO AINDA OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA E DESPESA.

REQUERER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESPORTE CLUBE INDIAPORÃ: 1) ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (NOTAS FISCAIS, RECIBOS E OUTROS) QUE DESCRIMINEM, DE MANEIRA MAIS ESPECÍFICA, AS DESPESAS INFORMADAS NO BALANCETE DE RECEITA E DESPESAS EMITIDOS MENSALMENTE PELA A.R.E.C.I..

REQUERER A EXCELENTISSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, DE TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2015.

REQUERER A EXCELENTISSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ A REMESSA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) COM RELAÇÃO AS OBRAS DE REFORMA DA QUADRA COBERTA: 1. QUANTAS LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES FORAM REALIZADAS? 2. DAS QUE FORAM FEITAS LICITAÇÕES, QUAIS AS MODALIDADES? 3. QUAIS AS EMPRESAS CONTRATADAS NESSES CASOS (LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES)? 4. EM QUAIS LOCAIS FORAM EMPREGADOS OS MATERIAIS E/OU REALIZADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS? 5. REQUER-SE A REMESSA DOS LAUDOS TÉCNICOS EMITIDOS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO, ATESTANDO O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS E A REALIZAÇÃO COMPLETA DAS OBRAS E SERVIÇOS. B) COM RELAÇÃO AS OBRAS DE REFORMA DA COZINHA PILOTO: 1. QUANTAS LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES FORAM REALIZADAS? 2. DAS QUE FORAM FEITAS LICITAÇÕES, QUAIS AS MODALIDADES? 3. QUAIS AS EMPRESAS CONTRATADAS NESSES CASOS (LICITAÇÕES, DISPENSAS OU INEXIGIBILIDADES)? 4. EM QUAIS LOCAIS FORAM EMPREGADOS OS MATERIAIS E/OU REALIZADOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS? 5. REQUER-SE A REMESSA DOS LAUDOS TÉCNICOS EMITIDOS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO, ATESTANDO O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS E A REALIZAÇÃO COMPLETA DAS OBRAS E SERVIÇOS.

REQUERER A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER SE EXISTE ALGUM CARDÁPIO, PRÉ DEFINIDO, PARA A MERENDA ESCOLAR SERVIDA AOS ALUNOS DO NOSSO MUNICÍPIO E, CASO EXISTA, SE ESTE É SEGUIDO, FIELMENTE, TODOS OS DIAS.

REQUERER A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ REMESSA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: • COM RELAÇÃO AS OBRAS DE ILUMINAÇÃO DOS TREVOS: 1. CÓPIA, NA ÍNTEGRA, DOS PROJETOS DE ILUMINAÇÃO DOS TREVOS. 2. CÓPIA DO CONTRATO COM A EMPRESA QUE EXECUTOU A OBRA DE ILUMINAÇÃO. 3. CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS, REFERENTE AO CONTRATO, EMITIDAS PELA EMPRESA. 4. CÓPIA DOS LAUDOS TÉCNICOS EMITIDOS PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO MUNICÍPIO, ATESTANDO O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS E A REALIZAÇÃO COMPLETA DAS OBRAS E SERVIÇOS.

REQUERER A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS REFERENTE A COMPRAS DE MEDICAMENTOS DOS ANOS DE 2014 E 2015 ATÉ O MÊS DE MAIO.

REQUERER A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE INDIAPORÃ UMA CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2014, DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO CASA SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ.

REQUERER A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ: 1) ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA DE ASSESSORIA JURÍDICA, SE RENOVADO ESTE DEPOIS DO ENCERRAMENTO EM ABRIL DE 2015, CONFORME INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA; 2) ESPECIFICAR, DENTRE OS 58 (CINQUENTA E OITO) FUNCIONÁRIOS DESSA CASA DE SAÚDE MENCIONADOS NO OFÍCIO ANTERIOR (N.º 22/2015), QUANTOS TÊM EM CADA CARGO.

REQUERER A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ: 1) ENVIAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SITUAÇÃO ATUAL DA FILANTROPIA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO, DEMONSTRANDO SE A MESMA ENCONTRA-SE VIGENTE.