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MODIFICA A TABELA 1 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUE REGULAMENTA A TABELA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.

O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS.

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA E RUA MANOEL DUTRA SANTANA.

AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOSÉ INÁCIO DE SOUZA UM LOTE DE TERRENO, 10 MIIL METROS QUADRADO, NO VALOR DE CR$800.000,00 CRUZEIROS, PARA ABERTURA DA RUA JOÃO INÁCIO DE SOUZA E MANOEL DUTRA SANTANA E PROLONGAMENTO DAS RUAS MOREIRA E PARANÁ E DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ.

REVOGA A LEI 3/1956 QUE DESIGNOU O DIA 12 MAIO DIA DO MUNICÍPIO E DESIGNA O DIA 24 DE JUNHO, DIA DO PADROEIRO DA CIDADE E DIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ.

ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PELO ESPAÇO DE 5 ANOS, O SR. JOSÉ INACIO DE SOUZA QUE CEDEU O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE INDIAPORÃ.

AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. ATANÁZIO LEMES CAMPOS UM LOTE DE TERRENO, 1 LITROS E 3 BRAÇAS, NO VALOR DE CR$100.000,00 CRUZEIROS, PARA AUMENTO DO CEMITÉRIO LOCAL.

AUTORIZA ALIENAR A FAZENDA DO ESTADO OU A REPARTIÇÃO QUE REQUER, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A UNIDADE BI-VALENTE.

DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE GUIAS E SARJETAS CONSTRUÍDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM METROS.

ESTIPULA PARA O CASO DE DANO QUEBRA, VOLUNTARIAMENTE, O PREÇO DE CR42.500,00 O METRO DE GUIA QUE FORMAM O MEIO FIO DAS RUAS E AVENIDAS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ENTRADA PARA CORTEJOS MATRIMONIAIS E FUNERAIS SOMENTE PELA ENTRADA EXISTENTE NO MEIO DO QUARTEIRÃO DA RUA LUIZ ARANTES E APLICAÇÃO DE MULTAS.

AUTORIZA ALIENAR A SÉRGIO MANOEL ZANIN, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A UNIDADE BI-VALENTE.

AUTORIZA ALIENAR A SÉRGIO MANOEL ZANIN, TERRENO LOCALIZADO NA RUA COMENDADOR GENERAL SALGADO S/Nº, LADO ESQUERDO CONFRONTA COM O ARLEI, E DO LADO DIREITO COM TERRENO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM DE SER NELE CONSTRUÍDO O PRÉDIO DESTINADO A CASA DA LAVOURA.

DISCIPLINA O TRÂNSITO DAS VIAS CARROÇÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – GUARDAS MIRINS.

AUTORIZA FIRMAR COM O GOVERNO ESTADUAL COMPROMISSO DE LEVANTAMENTO DE AUXÍLIO CONCEDIDO A ESTA MUNICIPALIDADE NO VALOR DE CR$3.000.000,00 (CRUZEIROS) QUE SERÃO APLICADOS NA CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (CR$50.000.000,00) CRUZEIROS.

DENOMINA RUA CÂNDIDO JOSÉ DA SILVA A ANTIGA RUA BARRETOS DESTA CIDADE.

REAJUSTA O SALÁRIO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$10.000.000,00 CRUZEIROS, PARA DESPESAS DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.