1.Lei Ordinária nº 2, de 02 de abril de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
2
Ano
1965
Data
02/04/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/04/1965
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES (DÍVIDA ATIVA) SE PROCESSARÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS COEFICIENTES FORNECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA, OBEDECENDO OS REAJUSTES TRIMESTRAIS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- INATIVA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica