Autorias (Emenda Supressiva nº 2 de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissao | Sim |