Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 18ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Autoriza o Poder executivo a firma Termo de Colaboração, para repasse de recursos públicos municipais à Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. Firmar com a ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã, cujo objeto é subvencionar a execução do Projeto “PROJETO ENERGIA SOLIDÁRIA”. Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, provenientes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1131/2011 de 20/02/2011 e nº 1311/2012 de 28/12/2012
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação