Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Acrescenta o artigo 138-B na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, instituindo o Orçamento Impositivo. As Emendas individuais dos vereadores aos Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), serão aprovadas no limite percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sem caráter de duplicidade, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação