Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022 em 16ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022
Dispõe sobre a concessão de direito real sobre imóvel público para implantação de central de tratamento e gestão de resíduos da construção civil, e dá outras providencias. A título oneroso, mediante concorrência pública e contrato, o uso do espaço remanescente na Matrícula 39.681, do Oficial de Registro de imóveis de Fernandópolis-SP, que totaliza 8ha (oito hectares) de área líquida, que está localizada paralelamente ao Distrito industrial II, nas proximidades do Recinto João Scatolin, para implantação de Central de Tratamento e Gestão de Resíduos da Construção Civil. Duração de 30 anos contados da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, podendo, a critério das partes ser prorrogada por acordo entre as partes pelo mesmo período.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação