Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 em 16ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 destinados manutenção da atenção básica de saúde. correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Primária”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde”. Emenda parlamentar nº 81000312 (relator geral).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação