Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 em 12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 56,00 excesso de arrecadação vinculado ao repasse do recurso financeiro por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Implementação de Políticas para a Rede Cegonha”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação