Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 9ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021

Dispõe sobre autorização para concessão de bem público e dá outras providências. Prazo de 06 (seis) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, área construída de 2.070 metros quadrados, prédio onde será instalada a ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ. Revoga Lei 420 de 06/10/2010

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação