Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 em 8ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Dispõe sobre o subsídio de despesas decorrentes de transporte intermunicipal de estudantes residentes em Indiaporã, e dá outras providências. Devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio de rede particular de ensino na cidade de Fernandópolis/SP. Deverá realizar o pagamento no valor de R$ 150,00, que deverá ser reajustada anualmente, feito mensalmente, de forma antecipada. Farão jus à descontos no valor da tarifa, correspondentes ao valor da bolsa recebida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação