Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020 em 15ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 97.020 reais destinados a manutenção do fundo municipal de assistência social através dos incrementos temporários aos blocos da “proteção social especial de média complexidade” e “proteção social básica”, ambos para ações de combate ao Covid-19. Repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério do Desenvolvimento Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação