Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019 em 12ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete do Quiosque Restaurante, localizado no Balneário Municipal de Indiaporã - SP e dá outras providências. Duração de cinco (5) anos , prorrogada por igual período uma única vez, um (1) salário mínimo por ano.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação