Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017 em 14ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990, SUBSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS PUBLICADA EM 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCE RECEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E PLANOS DE SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 453 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990, SUBSTITUI A LISTA DE SERVIÇOS PUBLICADA EM 26 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ACRESCE RECEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E PLANOS DE SAÚDE.