Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 535.600,00 destinado a execução de obra para construção de píer e rampa náutica no balneário municipal em virtude da transferência especial da União, emenda parlamentar nº 20254161003 do deputado federal Marcos Pereira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação