Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 113.760,40 destinado a suplementação de diversas dotações vinculadas a recursos que serão repassados pelo Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) destinados ao bloco de financiamento da proteção social básica e proteção social especial
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação