Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 13ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 98.170,13 destinados a manutenção da atenção básica de saúde. Utilização de recurso transferido pela Secretaria de Estado da Saúde para custeio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação