Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 3ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação