Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 em 5ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Revoga a Lei nº 763/2015, de 12 de junho de 2015, e regulamenta a ação fiscalizatória do Município de Indiaporã quanto à prevenção e combate à Dengue, Chikungunya, Zica Vírus e outras doenças transmissíveis pelo mosquito “Aedes Aegypit”, dispõe sobre a aplicação de multas, e dá outras providências. As multas constantes desta Lei poderão ser aplicadas por quaisquer dos membros designados nas Portarias nº 1876/2013 de 10/04/2013, 024/2016 de 07/03/2016 e 053/2017 de 01/08/2017
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