Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 em 5ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Cria o Conselho Municipal do Idoso de Indiaporã, revoga a Lei nº 031/2001, e dá outras providências. 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, , corresponderá a indicação e/ou eleição de um suplente. Mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
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Situação de Pauta
Observação