Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020 em 9ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2020
Institui a Taxa de Fiscalização no Título V e Revoga a Taxa de Licença Prevista no Capitulo I e Consequentemente modifica a Redação dos artigos 185 a 239 do Código Tributário, o artigo 1º da Lei nº 481/2011 e no que couber a Lei nº 452/90 todos do Município de Indiaporã-SP. Altera onde se lê atualmente taxa de licença, fazer constar e consequentemente substituir por “TAXA DE FISCALIZAÇÃO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação