Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 em 3ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação