Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 em 10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.750,00 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira dos seguintes recursos:
Emenda 2025.050.65062 do deputado Itamar Borges R$ 5.000,00
Emenda 44150003 do deputado Marangoni .............. R$ 250,00
Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos investimento R$ 500,00
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