Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 196.966,34 destinado a execução financeira do saldo do exercício anterior 2025 vinculado a diversos recursos da assistência social e também inclusão de nova ficha de despesa vinculada a recurso estadual que serão repassados pelo Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) destinados ao bloco de financiamento da proteção social básica.
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