Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 20ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete da Área de Lazer Municipal de Indiaporã – Alfredo Coelho, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, O valor mínimo da concessão será de 01 (um) salário mínimo por ano
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