Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 14ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete do Quiosque Restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 01 (um) salário mínimo por ano
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