Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 10ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 400 mil destinado a manutenção da atenção básica de saúde. transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.323.69687 R$ 200.000,00 - transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.107.70817 R$ 100.000,00 - recurso repassado, Emenda Parlamentar nº 2025.092.68157 do Deputado Estadual Thiago Auricchio R$ 100.000,00

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