Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Moção nº 1 de 2024
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências.
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