Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 4ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 48.026,64 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) oriundo de diversos recursos vinculados. específica para utilização do saldo do exercício anterior vinculado aos recursos do PNAE, Salário Educação e Lei Paulo Gustavo – Audiovisual e Demais Setores.
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Situação de Pauta
Observação