Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 18ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Altera a redação do Artigo 115 da Lei n° 039/2001 e dá outras providências. Para preservar de maneira geral a higiene pública até que a nova Lei seja aprovada.
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Situação de Pauta
Observação