Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 1 de 2023 em 11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2023
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação