Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP.
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Situação de Pauta
Observação