Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 15ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022

Altera a redação dos incisos VIII e IX, do § 3º, do artigo 16, a redação dos artigos 27 e 28, a redação dos incisos IX e X, do artigo 31, e a redação dos artigos 40 e 41, todos da Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009; revoga as Leis Complementares 69/2022 e 70/2022; e dá outras providências. Cria a Secretaria Municipal de Esportes desmembrada da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

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