Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022 em 17ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 27.500,00 destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021. A despesa está vinculada a Lei nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n° 1000051-79.2019.8.26.0696.
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Observação