Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 5ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o programa municipal de publicização e dá outras providências. Comissão de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais. Conselho de Administração e Governança Corporativa. Contrato de Gestão. Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014.
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