Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022 em 2ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de publicização e da outras providências. O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, observados os requisitos desta Lei. Revoga a Lei Complementar Municipal nº 024/2014, de 5 de setembro de 2014
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