Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 7ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 004 de 04 de agosto de 2009, passando a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer a ser denominada Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, e dá outras providências. O Artigo 16, § 3º, IX e a redação do artigo 28.
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Situação de Pauta
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