Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 4ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 3.796,37 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2021; vinculado aos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde – FNS, bloco de recursos Assistência Farmacêutica, piso Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.
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