1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2017
Turno: Segundo
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 275
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR SERVIDORES ACOMPANHAR DETERMINADOS MEMBROS FAMILIARES EM ATENDIMENTO MÉDICO ALTERANDO TAMBÉM DISPOSITIVOS REFERENTES A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS ARTIGOS 98, 102 E 119
Obs.: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR SERVIDORES ACOMPANHAR DETERMINADOS MEMBROS FAMILIARES EM ATENDIMENTO MÉDICO ALTERANDO TAMBÉM DISPOSITIVOS REFERENTES A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS ARTIGOS 98, 102 E 119
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Segundo turno
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Turno: Segundo
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 271
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO), EM CUMPRIMENTO AO TC 3918.989.16-1-TCE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO), EM CUMPRIMENTO AO TC 3918.989.16-1-TCE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Todos
Obs.: Segundo turno
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