Resumo (17ª Extraordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, REVOGANDO TODOS OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS À GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO (DÉCIMO QUARTO SALÁRIO), EM CUMPRIMENTO AO TC 3918.989.16-1-TCE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR SERVIDORES ACOMPANHAR DETERMINADOS MEMBROS FAMILIARES EM ATENDIMENTO MÉDICO ALTERANDO TAMBÉM DISPOSITIVOS REFERENTES A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA OS ARTIGOS 98, 102 E 119

DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 403, DE 23 DE JUNHO DE 2010 E 558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 122 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA 1ª E 3ª SEGUNDA-FEIRA DE CADA MÊS, EXCETO DO PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, COM INÍCIO ÀS 20:00 HORAS E TÉRMINO ÀS 24:00 HORAS, E SERÃO TRANSFERIDAS PARA O 1º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE QUANDO RECAIR EM FERIADO OU PONTO FACULTATIVO

FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 09//2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR SERVIDORES ACOMPANHAR DETERMINADOS MEMBROS FAMILIARES EM ATENDIMENTO MÉDICO ALTERANDO TAMBÉM DISPOSITIVOS REFERENTES A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA MODIFICADO O INCISO XIV, DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. XIV - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – C.M.D.C.A.

FICA MODIFICADO O ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 27 O CONSELHO TUTELAR TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ESCOLHIDOS POR SEUS PARES, COM MANDATO DE 01 (UM) ANO, PODENDO HAVER APENAS 01 (UMA) RECONDUÇÃO AO MESMO CARGO.

FICA MODIFICADO O ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 26 O CONSELHO TUTELAR REALIZARÁ REUNIÃO SEMANAL EM SUA SEDE, PARA DISCUSSÃO DE CASOS SIGILOSOS E QUESTÕES ADMINISTRATIVAS, COM REGISTRO EM ATA E LIVRO PRÓPRIO, DEVENDO ESTAR PRESENTES OS 05 (CINCO) MEMBROS ELEITOS.

FICA SUBSTITUÍDO AS ALÍNEAS, INCISOS, PARÁGRAFOS E O CAPUT DO ARTIGO 30, PROJETO DE LEI 076/2017, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.