Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Indiaporã/SP, bem como do Projeto Recreação na Educação Infantil, e dá outras providências. o PROJETO RECREAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, destinado às crianças matriculadas no Maternal II, com funcionamento após o período regular das aulas, entre 14h30 e 17h00, que será regulamentada por meio de resolução da Secretaria Municipal da Educação

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.100,00 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de pavimentação da rampa de acesso ao balneário municipal

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019, para adequar a jornada de trabalho, atualizar atribuições e reclassificar a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Fica alterada a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico, que passa da Referência 18 para a Referência 21, conforme Escala de Vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019. A jornada semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reclassificado no Anexo II-A, fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais.