Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Protocolo: 216
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
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Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro. - - |
Aprovado por Todos SEGUNDO TURNO |