Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 13ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2025

Estabelece Prazos e Procedimentos para a Proposição e Operacionalização das Emendas Parlamentares no Orçamento Municipal. Até o dia 31 de outubro, cada vereador deverá protocolar na Secretaria da Câmara Municipal, suas propostas de emendas impositivas. Consolidação do texto final do projeto de lei orçamentária até o dia 19 de novembro.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação