Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2025 e dá outras providências. R$ 30.000,00 previsto em Plano de Trabalho visando a execução do Projeto “AÇÃO NO FUTURO”.

Dá denominação de “CAMAROTE JOÃO OTÁVIO BALIONIS SCATOLIN” a construção existente dentro do Recinto de Festas de Peão no Município de Indiaporã/SP e dá outras providências

Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2022, processo TC-003871.989.22-4. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto.