1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 20
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DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCORPORA O ABONO DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. REAJUSTE SALARIAL DE 6,47% (SEIS VIRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017
Obs.: DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INCORPORA O ABONO DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS), CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 28 DE JANEIRO DE 2016. REAJUSTE SALARIAL DE 6,47% (SEIS VIRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017
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Aprovado por Todos
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 10
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.364,27 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO A “AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA” AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OCORRIDOS
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 20.364,27 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO A “AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA” AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA OCORRIDOS
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Aprovado por Todos
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 11
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.779,72 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (MDS) POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.779,72 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (MDS) POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
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Aprovado por Todos
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 12
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.242,16 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA DOSE CERTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.242,16 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA DOSE CERTA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
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Aprovado por Todos
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 13
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.509,91 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS/MDS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 7.509,91 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – IGDSUAS/MDS, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
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Aprovado por Todos
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 14
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.003,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO A “AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA” PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.003,70 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO A “AÇÃO/SERVIÇO/ESTRATÉGIA” PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
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Aprovado por Todos
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 15
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.346,66 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF/MDS), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 11.346,66 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF/MDS), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
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Aprovado por Todos
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 16
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.014,07 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA QUALIS MAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 3.014,07 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA QUALIS MAIS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
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Aprovado por Todos
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 17
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 68,20 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO “SALÁRIO EDUCAÇÃO”, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 68,20 DESTINADOS A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2016) VINCULADO AO PROGRAMA DENOMINADO “SALÁRIO EDUCAÇÃO”, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
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Aprovado por Todos
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 18
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 39.773,03 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 – INENGE CONSTRUTORA LTDA. – EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO SE Nº 5919/2013.
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 39.773,03 DESTINADOS A EXECUÇÃO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 134/2014 – INENGE CONSTRUTORA LTDA. – EPP, REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE CRECHE, POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EM VIRTUDE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO VINCULADOS AO CONVÊNIO PROCESSO SE Nº 5919/2013.
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Aprovado por Todos
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 19
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.000,00
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 17.000,00
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Aprovado por Todos
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
Turno: Único
Autor: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 21
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Obs.: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6,58% (SEIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO), A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO X, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 345, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
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Aprovado por Todos
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