Matérias do Expediente (15ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal. e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.