Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023 em 15ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023
Altera o Art. 18 e acrescenta o artigo 18-A na Lei Orgânica do Município de Indiaporã, assegurando os direitos sociais previstos nos Incisos VIII e XVII do Art. 7º da Constituição Federal aos Secretários Municipais. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional de férias, com base no subsídio mensal. e recebimento de parcelas a título de décimo terceiro, com base no subsídio mensal.
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Situação de Pauta
Observação