1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016
Turno: Único
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Número de Protocolo: 48
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS ECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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Aprovado por Todos
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