Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2016
Processo: -
Autor: pref. Elaine Alvares Silveira Rocha - Prefeita
Protocolo: 48
Turno: Único
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS ECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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Aprovado por Todos |