Resumo (7ª Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 49 mil destinados a manutenção do ensino fundamental. Termo de Compromisso PAR nº 202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. destinado a aquisição de notebook educacional e projetores interativos para a escola Othaydes Luiz Arantes, creche e pré-escola municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 40.055,53 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude do Termo de Compromisso PAR nº 202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. Destinado a aquisição de equipamentos de climatização para a Escola Othaydes Luiz Arantes.

Requer sobre: Não estão disponíveis para consulta, no portal da transparência, a lista contendo a discriminação da remuneração paga aos servidores e agentes políticos. a) Expor as razões do descumprimento de determinações constitucionais e legais relacionadas à transparência, no que tange a discriminação da remuneração paga aos servidores e agentes políticos. b) Qual o prazo necessário para correção das eventuais falhas apontadas na alimentação do Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Indiaporã?

Requer sobre: a) O vice-prefeito municipal está exercendo a gestão de pessoal e administrativa da UBS e do Hospital Municipal e fiscalização em nome do executivo municipal? b) Existe alguma sala nas dependências da UBS e/ou do Hospital Municipal que é utilizada pelo vice-prefeito? c) Existe algum vínculo profissional entre o vice-prefeito e a organização social contratada para realização de contrato de gestão, através do contrato nº 167/2021?

Requer ao Presidente da Câmara sobre: a) Quais as razões que justificam a revisão geral anual estar regulamentada apenas para os vereadores, contrariando o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e artigo 108 da Lei Orgânica Municipal? b) Quando será elaborado projeto de lei que regulamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, como já é praticado para os agentes políticos?

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 49 mil destinados a manutenção do ensino fundamental. Termo de Compromisso PAR nº 202100567-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. destinado a aquisição de notebook educacional e projetores interativos para a escola Othaydes Luiz Arantes, creche e pré-escola municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 40.055,53 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em virtude do Termo de Compromisso PAR nº 202200242-5, Emenda Parlamentar 39950011/2020. Destinado a aquisição de equipamentos de climatização para a Escola Othaydes Luiz Arantes.